Classif.: P.A.             Nº  .				
C   I   D   A   D   E        O   E				
GUARULHOS				
ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE				
NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO				
(redação dada pela Resolução nº 11/2021)				
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos I Secretaria da Educação				
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: Instituto Social e Educacional				
Florescer				
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO Nº (DE ORIGEM): 18424/2023				
OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a				
"serem realizados pelo Município e pela lnstituiçtlo, para o desenvolvimento complementar"				
"da  educação  pública  e  gratuita  prestada  pela  Rede  Municipal  de  Guarulhos,  na Modalidade Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré-Escola."				
"VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 12.422.547,08 sendo para o exercício de 2025 o valor"				
"de R$ 2.608.279,08."				
"Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:"				
1.     Estamos CIENTES de que:				
"a) o ajuste acima referido e seus aditamentos I o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;"				
"b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento  no Sistema  de  Processo  Eletrônico,  conforme  dados abaixo"				
"indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;"				
"e) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então,"				
"a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;"				
"d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do ""Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP"", nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº"				
"01/2020, conforme ""Declaração(ões)  de Atualização Cadastral"" anexa (s);"				
Classif.: P.A .             Nº. :				
C   I   D   A   D   E       O   E				
GUARULHOS				
2.         Damo-nos por NOTIFICADOS para:				
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;				
"b) Se for o caso e de nosso interesse. nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber."				
c) Este termo corresponde à situação prevista no inciso li do artigo 30 da Lei Complementar nº				
"709, de 14 de janeiro de 1993, em que, se houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regime Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida ;"				
"d) A  notificação  pessoal  só  ocorrerá  caso a  defesa  apresentada  seja  rejeitada , mantida  a"				
"determinação de recolhimento, conforme § 1º do artigo 30 da citada Lei."				
"LOCAL e DATA: Guarulhos, 27 dejaneiro de 2025."				
AUTORIDADE  MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:				
Nome: Lucas Sanches.				
Cargo: Prefeito				
CPF: 443.342. 918-05				
ORDENADOR  DE DESPESA  DO ÓR    				
Nome: Sílvio Rodrigues				
Cargo: Secretário de Educação				
C PF: 346.991.238-46				
AUTORIDADE  MÁXIMA  DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:				
Nome: João Antonio de Oliveira da Silva				
Cargo: Presidente				
CPF: 413. 151. 648-92				
Resposáv:is qe assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo:				
PELO ORGA. O PUBLICO PARCElR  :     ;				
Nome: S1Jv10 Rodrigues				
Cargo: Secretário de Educação				
"CPF: 346.991.238-46                                  ,"				
Assinatura:				
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestacão de contas·				
"PELA ENTIDADE PARCEIRA;
Nome: Jofio Antonio de Oliveira da S1Jva"				·
Cargo: Presidente				
CPF: 413. 151.648-92				
"Assinatura :
-ir"		_JJ2		
Demais Responsáveis:				
"Tipo1· de_ ato sob sua responsabilidade : Ações de acompanhamento monitoramento e ava iaçao, e prestação de contas.                                                     '"				
Nome:Gisela Mayumi Kodama				
Cargo: Diretora do De				
CPF: 103.033 268-1     artamento de Planejamento da Educação Portaria nº 454/2025-GP				
Assinatura:				
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