ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E	
DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO	
(redação dada pela Resolução nº 11/2021)	
ÓRGÃO/ ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos I Secretaria da Educação	
ORGAN IZAÇÃO DA SOCIEDADE C IVIL PARCEIRA Instituto Social e Educacional	
Florescer - unid. li	
TERMO DE COLABORAÇÃO /FOMENTO Nº (DE ORIGEM): 001124/2024-SESEOB-RPP	
OBJETO : Colaboração  Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a	
"serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na Modalidade Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré-Escola."	
"VALOR TOTAL DO AJUSTE : R$ 11.490.547 ,50 sendo para o exerclcio de 2025 o valor"	
"de R$ 2.276.011 ,80."	
"Pelo presente TERMO , nós, abaixo identificados :"	
1.       Estamos CIENTES de que:	
"a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e ju lgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico ;"	
"b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelec ido na Resolução nº 01/20 11 do TCESP ;"	
"c)         além  de  disponíveis   no  processo  eletrônico,  todos   os  Despachos  e"	
"Decisões que vierem a ser  tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de ja neiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais , conforme regras do Código de  Processo Civil;"	
"d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do ""Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP"", nos termos previstos no Artigo 2° das  Instruções nº"	
"01/2020 , conforme ""Declaração(ões) de Atualização Cadastral"" anexa (s);"	
	
2.        Damo-nos por NOTIFICADOS para:	
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;	
"b)         Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais,"	
"exercer o direito de defesa, interpor recursos e·o que mais couber."	
"c) Este termo corresponde à situação prevista no inciso li do artigo 30 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, em que, se houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regime Interno, apresentar defesa ou recolher a importãncia devida;"	
"d) A notificação pessoal só ocorrerá caso a defesa apresentada seja rejeitada, mantida a"	
"determinação de recolhimento, conforme §1º do artigo 30 da citada Lei."	
"LOCAL e DATA: Guarulhos, 16 de abril de 2025."	
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:	
Nome: Lucas Sanches.	
Cargo: Prefeito	
CPF: 443.342.918-05	
ORDENADOR  DE DESPESA  DO ÓRGÃO  PÚBLICO PARCEIRO:	
Nome: Silvio Rodrigues	
Cargo: Secretário de Educação	
CPF: 364.991.238-46	
AUTORIDADE  MÁXIMA  DA ENTIDADE  BENEFICIÁRIA:	
Nome: João Antonio de Oliveira da Silva	
Cargo: Presidente	
CPF: 413. 151.648-92	
Responsáveis que assinaram  o a juste  e/ou Parecer Conclusivo:	
PELO ÓRGÃO PÚBLICO  PARCEIRO:	
Nome: Sílvio Rodrigues	
Cargo: Secretário de Educay -o	
CPF: 364.991.238-46	
Assinatura :       -----tjS.---------- -------	
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas: PELA  ENTIDADE  PARCEIRA:	
Nome: João Antonio de Oliveira da Silva	
Cargo: Presidente	
"CP: 413. 151.648-92  dOM n  -t .   .        !':""\       \"	
Assinatura :                                                                                      Ô().	
Demais Responsáveis:	
"Tipo de ato sob sua responsabilidade : Ações de acompanhamento , monitoramento e avaliação , e prestação de contas."	
Nome:Gisela Mayumi  Kodama	
Cargo: Diretora do Departamento de Planejamento da Educação Portaria nº 454/2025-GP CPF: 103 033.268-16                    /_  J _	
"Assinatura :--------,f--1'-_l'-e'(..Lõ M.A...--                                        _"